Curso online / apostila (livro) digital para o concurso público de 2015 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com jurisdição nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul (SP e MS) para o cargo de Juiz Federal Substituto, da tradicional IOB Concursos.
Abaixo o Anexo I do Edital 212/2015, que fixa as normas para a realização do concurso público para Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal 3ª Região:
ANEXO I
BLOCOS DE DISCIPLINAS PARA AS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA SELETIVA DA JUSTIÇA FEDERAL
BLOCO UM
Direito Constitucional;
Direito Previdenciário;
Direito Penal;
Direito Processual Penal;
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor.
BLOCO DOIS
Direito Civil;
Direito Processual Civil;
Direito Empresarial;
Direito Financeiro e Tributário.
BLOCO TRÊS
Direito Administrativo;
Direito Ambiental;
Direito Internacional Público e Privado.
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: originário e derivado. Direitos Humanos. Hermenêutica constitucional. O constitucionalismo brasileiro. A ordem constitucional vigente. Emendas à Constituição. Disposições gerais e transitórias. República e federação no direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.
2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Intervenção federal nos Estados-membros, Distrito Federal e Territórios. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. Intervenção nos Municípios.
3. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e as agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.
7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.
8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma.
9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa popular. Direitos e garantias individuais. O rol da constituição brasileira. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. Abuso de direito individual ou político.
10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Usucapião. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).
2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias. Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas.
3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio e revisão do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.
4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar.
7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa.
8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços. Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Poder de polícia e regulação. Distinções.
10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos.
11. Sistema Financeiro de Habitação.
DIREITO PENAL
1. Normas e princípios constitucionais em matéria penal.
2. Parte Geral do Código Penal:
2.1. Eficácia e interpretação da lei penal no espaço e no tempo, bem como em relação a pessoas.
2.2. Conceito de crime. Classificação doutrinária das infrações penais.
2.3. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.
2.4. Sujeitos ativo e passivo dos crimes. Objetividade Jurídica e material.
2.5. Concurso aparente de normas penais. Crime progressivo e progressão criminosa.
2.6. Nexo de causalidade.
2.7.Crime consumado e tentativa. Crime impossível, desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.
2.8. Dolo e culpa. Crime qualificado pelo resultado.
2.9. Erro de tipo e erro sobre a ilicitude do fato. Coação irresistível e obediência hierárquica.
2.10. Causas de exclusão da ilicitude.
2.11. Imputabilidade penal.
2.12. Concurso de pessoas. Crimes de concurso necessário. Associação e organização criminosas.
2.13. Penas. Dosimetria. Concurso de crimes (material e forma). Crime continuado. Regimes prisionais. Suspensão condicional da pena.
2.14. Livramento condicional. Medidas de segurança. Efeitos da sentença penal condenatória. Reabilitação.
2.15. Causas de extinção da punibilidade.
3. Crimes em espécie (Código Penal):
3.1. Crimes contra a vida: homicídio, homicídio culposo, induzimento, instigação e auxílio ao suicídio.
3.2. Crimes de lesões corporais e omissão de socorro.
3.3. Crimes contra a honra.
3.4. Crimes contra a liberdade individual.
3.5. Crimes contra o patrimônio.
3.6. Crimes contra a organização do trabalho.
3.7. Tráfico de mulheres (artigo 231 do Código Penal).
3.8. Crimes contra a incolumidade pública.
3.9. Crimes contra a paz pública.
3.10. Crimes contra a fé pública.
3.11. Crimes contra a administração pública.
4. Legislação extravagante:
4.1. Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo (Lei nº 8.137/90).
4.2. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86).
4.3. Crimes de produção não autorizada e tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/2006).
4.4. Crimes de “lavagem” e ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98).
4.5. Crimes contra os serviços de telecomunicações (Leis ns. 4.117/62 e 9.472/97).
4.6. Crimes políticos e terrorismo (Lei nº 7.170/83).
4.7. Crimes contra comissão parlamentar de inquérito (Lei nº 1.579/52).
4.8. Crimes previstos na Lei de Estrangeiros (art. 125, XI a XIII da Lei nº 6.815/80).
4.9. Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/13).
4.10. Crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
4.11. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98).
4.12. Crimes de preconceito de raça e cor (Lei nº 7.716/89).
4.13. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97), abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) e genocídio (Lei nº 2.889/56).
4.14. Crimes envolvendo armas e munições (Lei nº 10.826/2003).
4.15. Crimes contra os serviços postais (Lei nº 6.538/78).
4.16. Crimes contra exportação de bens sensíveis (Lei nº 9.112/95).
4.17. Crimes referentes a armas químicas (Lei nº 11.254/2005).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Conceito. Princípios constitucionais e gerais.
2. Lei processual penal: eficácia, aplicação, interpretação, e imunidades.
3. Inquérito de atribuição da Polícia Judiciária e outros agentes e meios de investigação.
4. Ação penal.
5. Ação civil ex delicto.
6. Jurisdição.
7. Competência em matéria criminal: em geral; competência da Justiça Federal; competência originária dos tribunais; Juizados Especiais criminais.
8. Provas: conceito, ônus probatório e meios de prova, valoração da prova; provas ilícitas. Meios operacionais contra o crime organizado (Lei nº 12.850/13). Quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico.
9. Sujeitos processuais (juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor). Impedimento e suspeição. Auxiliares do juízo criminal. Assistência de acusação.
10. Medidas cautelares de natureza patrimonial. Procedimentos e medidas incidentais.
11. Prisões processuais (temporária, flagrante, preventiva, decorrente de sentença condenatória e de pronúncia) e liberdade provisória. Prisão provisória em regime especial.
12. Citação e atos de comunicação processual. Revelia e seus efeitos. Prazos.
13. Ritos processuais previstos no Código de Processo Penal. Suspensão do processo penal.
14. Procedimentos no Juizado Especial criminal.
15. Sentença.
16. Nulidades.
17. Recursos.
18. Ação de revisão criminal e ação de Habeas Corpus. Mandado de segurança empregado em matéria criminal.
19. Execução penal (Lei nº 7.210/84).
20. Procedimentos especiais: Lei nº 4.898/65; Lei nº 11.343/2006; Lei nº 9.613/98.
21. Repressão dos crimes hediondos e assemelhados (Lei nº 8.072/90).
22. Lei de Proteção às testemunhas (Lei nº 9.807/99).
DIREITO CIVIL
1. Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro. Norma jurídica: conceito e eficácia. Lei. Tipos. Requisitos. Aplicação. Interpretação. Vigência. Eficácia temporal e espacial. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
2. Fontes e conceitos do direito. Direito público e direito privado. Estatuto epistemológico do Direito Civil Contemporâneo. Direito objetivo e subjetivo. Integração e interpretação da norma jurídica: regras de interpretação e técnicas de colmatação de lacunas.
3. Pessoa natural. Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Tutela. Curatela. Ausência.
4. Pessoa jurídica. Disposições gerais. Desconsideração e extinção das pessoas jurídicas. Classificação. Requisitos. Associações. Fundações. Domicílio.
5. Dos bens. Conceito. Classificação. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.
6. Negócios jurídicos. Conceito. Elementos de existência. Requisitos de validade. Fatores eficaciais. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade.
7. Fatos jurídicos. Atos meramente lícitos. Atos ilícitos. Prescrição. Decadência. Prova.
8. Obrigação. Conceito. Elementos constitutivos. Modalidades. Transmissão das obrigações.
9. Obrigações. Adimplemento. Extinção das obrigações. Modalidades.
10. Obrigações. Inadimplemento. Conceito. Espécies. Efeitos jurídicos. Cláusula penal e arras.
11. Contratos. Conceito. Teoria geral dos contratos. Classificação. Princípios contratuais gerais. Elementos constitutivos. Formação. Oferta. Publicidade. Revisão contratual. Imprevisão e autonomia da verdade. Terceiro na relação contratual. Extinção. Contratos de adesão. Contratos eletrônicos.
12. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
13. Contratos em espécie. Seguro. Fiança. Transporte. Transação. 14. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
15. Responsabilidade civil. Conceito. Pressupostos. Culpa e risco. Causalidade. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por fato de outrem. Dano. Espécies. Extensão.
16. Posse. Teorias. Conceito. Classificação. Aquisição. Efeitos e perda. Direito de retenção.
17. Direitos reais. Princípios. Espécies. Disposições gerais. Direito autoral e propriedade intelectual.
18. Propriedade. Conceito. Espécies. Aquisição e perda da propriedade móvel e imóvel. Direitos reais sobre coisas alheias. Direitos reais de garantia. Função sócio-ambiental da propriedade. Condomínio civil e edilício.
19. Registros públicos.
20. Estatuto da terra. Terras indígenas. Áreas de proteção permanente.
21. Família. Casamento e união estável. Parentesco. Separação e divórcio.
22. Sucessão legítima. Herança e sua administração. Vocação hereditária e sua ordem. Aceitação e renúncia da herança. Herdeiros necessários. Direito de representação.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. Legislação processual codificada – Lei 5.869/73 e Lei 13.105/2015 e alterações posteriores.
2. Constituição e processo. A constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil.
3. Normas de direito processual civil. Natureza Jurídica. Fontes. Interpretação e direito processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
4. Jurisdição. Conceito, características, princípios e espécies. Meios alternativos de solução de conflitos. Conciliação. Mediação. Arbitragem. Competência internacional e interna. Competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais. Cooperação internacional e nacional. Ações decorrentes de tratado internacional.
5. Ação. Teorias, classificação, elementos, condições e cumulação.
6. Processo. Pressupostos processuais. Atos processuais. Vícios e nulidades. Lugar, tempo e forma dos atos processuais. Comunicação. Prazos. Preclusão.
7. Juiz. Princípios. Garantias. Organização da Magistratura. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimento e suspeição.
8. Partes e procuradores. Capacidade. Deveres e responsabilidade por dano processual. Representação e substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros típica e atípica. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da justiça. Amicus curiae.
9. O processo civil colaborativo e a participação das partes na definição do rito e outros atos do processo.
10. Outros procedimentos do processo de conhecimento. Procedimento comum sumário e procedimentos especiais.
11. Provas. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção.
12. Sentença. Conceito, requisitos, efeitos, remessa oficial. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito, espécie, limites.
13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, condenatórias e específicas.
14. Processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. Ação rescisória.
15. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis.
16. Recursos nos tribunais superiores. Repercussão geral. Súmula. Súmula vinculante. Precedentes. Teoria geral, distinguishing e overhulling. Recursos repetitivos.
17. Execução de título executivo judicial e extrajudicial. Liquidação.
18. Cumprimento de sentença e processo de execução. Espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. Execuções especiais. Execução fiscal. Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e Requisição de Pequeno Valor.
19. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Exceção de pré-executividade.
20. Tutela de urgência e de evidência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Processo cautelar. Medidas cautelares nominadas e inominadas.
21. Procedimentos especiais. Generalidades. Características. Espécies na legislação codificada e extravagante.
22. Ação de improbidade administrativa.
23. Mandado de segurança, mandado de injunção. Habeas corpus e habeas data.
24. Tutelas coletivas. Mandado de segurança coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente e consumidor.
25. O processo civil no sistema de controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações constitucionais. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Reclamações.
26. Informatização do processo judicial. Processo judicial eletrônico.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito.
3. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. Regime Próprio. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência Complementar.
4. Relação jurídica de previdência social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça.
5. Salário-de-contribuição. Salário de benefício. Limites. Reajustes. Renda Mensal Inicial. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Valor teto. Abono anual. Reajustes. Revisões. Prescrição.
6. Fator previdenciário. Tempo de serviço e tempo de contribuição.
7. Prestações previdenciárias. Espécies. Benefícios previdenciários. Cumulação. Suspensão e restabelecimento. Serviços do Regime Geral.
8. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados.
9. Assistência Social. Princípios. Prestações assistenciais. Características. Programas e projetos de assistência social.
10. Saúde. Princípios. Objetivos. Organização. SUS. Fornecimento de medicamentos. Serviços. Habilitação, reabilitação e serviço social.
11. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies.
12. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados.
13. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias.
14. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Intervenção do Ministério Público. Assistência Judiciária gratuita. Prioridade de tramitação dos feitos.
15. Estatuto do Idoso.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
1. Finanças públicas na Constituição de 1988.
2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
3. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios.
4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito.
6. O Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro. Definição de tributo. Espécies de tributos.
7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. Princípio da anualidade. Proibição de tributos interlocais. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.
8. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
9. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.
10. Fato gerador. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime da COFINS. A CIDE e o seu regime. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.
11. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado.
12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador e terminologia correlata. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações.
13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário.
14. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
15. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Lei de Responsabilidade Fiscal. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.
16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro.
DIREITO AMBIENTAL
1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais.
2. O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental.
3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental.
4. Repartição de competências em matéria ambiental.
5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.
7. Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.
8. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
10. Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
11. Proteção às florestas.
12. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
13. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
14. Proteção química das culturas e meio ambiente.
15. Produtos tóxicos. Controle. Transporte.
16. Recursos hídricos.
17. Mineração.
18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
19. Política energética e meio ambiente.
20. Os indígenas e as suas terras.
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO
1. Direito Internacional Público. Conceito. Fontes. Princípios.
2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade. Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção.
3. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo.
4. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas.
5. Personalidade internacional. Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies.
6. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas. Tratados multilaterais. Estatuto da igualdade.
7. Personalidade internacional. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico. Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina. Estatuto do Refugiado (Lei 9.474/97). Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, Bolívia e Chile, Decreto nº 6.975, 7/10/2009.
8. Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade. Teorias e legislação. Empresas binacionais.
9. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais.
10. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais. Cortes internacionais. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.11. Direito Comunitário. Formas de integração. Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais.
12. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Altomar. Rios internacionais.
13. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.
14. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço. Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio. Prova. Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação.
15. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade. Dano. Formas e extensão da Reparação.
16. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras.
17. Contratos internacionais. Cláusulas típicas.
18. Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia). Decreto nº 3.413, de 14/04/2000. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.
19. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.
20. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.
DIREITO EMPRESARIAL
1. Direito Comercial. Origem. Evolução Histórica. Autonomia. Fontes. Características. Teoria da Empresa. Correlação e Distinção entre os Conceitos de Empresário, de Empresa e de Estabelecimento.
2. A Inscrição do Empresário. Microempresário. Empresário Rural. Atividades Profissionais não Sujeitas à Inscrição. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial.
3. Regime Jurídico do Estabelecimento Empresarial e do Nome Empresarial. Prepostos do Empresário. Escrituração Contábil.
4. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
5. Direito societário. Noções gerais. Classificação das sociedades em empresariais e simples. Sociedade não personificada. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação.
6. Sociedades Personificadas. Simples. Em Nome Coletivo. Em Comandita Simples. Limitada. Em Comandita por Ações.
7. Sociedades anônimas. Abertas. Fechadas. Valores Mobiliários nas companhias abertas. Capital social.
8. Sociedades Cooperativas. Coligadas. Dependentes de Autorização.
9. Grupos Societários de Fato e de Direito. Conceituação. Distinções. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Dissolução. Liquidação. Extinção.
10. Contratos Empresariais. Representação Comercial Autônoma (Agência). Corretagem. Transporte. Concessão de Venda. Franquia (Franchising)
11. Contratos Bancários. Depósito. Mútuo. Desconto. Crédito Documentário. Contratos de Fomento Mercantil (Factoring). Arrendamento Mercantil (Leasing). Alienação Fiduciária em Garantia.
12. Sistema Financeiro Nacional. Constituição. Competência de suas Entidades Integrantes. Instituições Financeiras Públicas e Privadas. Sistema Financeiro da Habitação.
13. Títulos de Crédito. Teoria Geral. Conceito. Funções. Características Essenciais. Circulação. Classificações. Letra de Câmbio. Nota Promissória.
14. Títulos Cambiariformes. Cheque. Duplicata. Duplicata emitida por meio magnético. Títulos Representativos. Conhecimento de Depósito. Warrant. Títulos de Crédito Rural. Cédula Rural Pignoratícia. Cédula Rural Hipotecária. Nota de Crédito Rural. Nota Promissória Rural. Duplicata Rural.
15. Falência. Regime Jurídico. A reforma trazida pela Lei nº 11.101/05.
16. A recuperação judicial. A recuperação extrajudicial. A liquidação extrajudicial.
17. Regime jurídico da livre iniciativa e concorrência empresarial. Princípios. Infrações da ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal.
DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica.
2. Princípios gerais da atividade econômica.
3. Tipologia dos sistemas econômicos.
4. Conceito. Ordem econômica e regime político.
5. Sujeitos econômicos.
6. O livre exercício de atividade econômica.
7. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.
8. A intervenção do Estado mediante a extrafiscalidade.
9. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
10. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
11. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.
12. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo.
13. A exploração de atividade econômica pelo Estado.
14. Os Serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.
15. A concessão e permissão dos serviços públicos.
ANEXO II
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
A) SOCIOLOGIA DO DIREITO
1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.
B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA
1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL
1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
3. Código de Ética da Magistratura Nacional.
4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça
5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados.
6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
D) FILOSOFIA DO DIREITO
1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA
1. Direito objetivo e direito subjetivo.
2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.
3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
4. O conceito de Política. Política e Direito.
5. Ideologias.
6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
